CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Marco Legal do Saneamento Básico
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
LEI 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020
Lei de Acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
LEI DO SANEAMENTO BÁSICO
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
LEI DO SANEAMENTO BÁSICO
DECRETO Nº 7.217 DE 21 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8.080
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
LEI DE RECURSOS HÍDRICOS – número 9.433 de 08/01/1997.
LEI DE RECURSOS HÍDRICOS
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO FEDERAL Nº 24.643
CÓDIGO DE ÁGUAS
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
DECRETO No 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
REGULAMENTA A LEI 8.080
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO PENAL
CÓDIGO PENAL
LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
LEI DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LAI
DECRETO Nº 4.281 DE 25 DE JUNHO DE 2002
REGULAMENTA A LEI Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL D EEDUCAÇAO AMBIENTAL
DECRETO
LEI 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI
LEI 8.027
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
LEI
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
l13726.pdf