CODEX ALIMENTARIUS OMS
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2023
Decreto Federal nº 11.349/2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Entre os remanejados estão os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O referido Decreto ainda revogou o Decreto Federal nº 10.455/2020, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remanejou e transformou cargos em comissão e funções de confiança, em 2020.
DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Instituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Decreto Federal nº 11.368/2023,
Alterou o Decreto Federal nº 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia, tão somente reestabeleceu as previsões (anteriormente revogadas pelo Decreto Federal nº 10.144/2019) relacionadas (i) ao papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas captações de doações e emissão de diploma para reconhecer a contribuição dos doadores ao Fundo Amazônia, (ii) à existência do Comitê Técnico do Fundo Amazônico (CTFA) com a atribuição de atestar as Emissões de Carbono Oriundas de Desmatamento, (iii) à existência do Comitê Orientador do Fundo Amazônico (COFA), (iv) à caracterização da participação no CTFA e no COFA como de serviço de relevante interesse público, e (v) à necessidade de apresentação, pelo BNDES, de informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual do Fundo Amazônia.
Decreto Federal nº 11.369/2023
Revogou o Decreto Federal nº 10.966/2022 que criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Decreto Federal nº 11.372/2023 alterou o Decreto nº 10.224/2020, que regulamenta a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente para mudar a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Decreto Federal nº 11.373/2023, alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, estabelecendo novos regramentos para os processos administrativos federais para apuração de infrações ambientais.
DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
DECRETO N° 11.413/23
DECRETO 11.030/2022
Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
DECRETO 10.936/2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
LEI 14.026/2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Rotulagem nutricional : novas regras entram em vigor em 120 dias
Nota Técnica Conjunta Eletrobras/EPE
Levantamento da legislação para licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar:
ELETROBRÁS - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE DO SETOR ELÉTRICO: NÍVEL FEDERAL
RESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
RESOLUÇÃO RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.
RESOLUÇÃO CONAMA/MMA Nº 499, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
CÓDIGO SANITÁRIO DO RIO DE JANEIRO
Política Nacional sobre Mudança do Clima
Lei de Acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA TÉCNICA DE DEFESA E INSPEÇÃO VEGETAL GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL GERÊNCIA DE AGROTÓXICOS - Atualizada em abril de 2020
LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS
PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
TRAJETÓRIAS, PERPECTIVAS E DESAFIOS DA GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA SÉRIE GESTÃO DA INFORMAÇÃO AMBIENTAL
Trajetórias, perspectivas e desafios da gestão ambiental pública /Coordenação de Gestão da Informação Ambiental. – n.2 (2020). – Brasília, DF: IBAMA,2020-. Anual Série: Gestão da informação ambiental ISSN: 2675-4762 1. Gestão ambiental – Periódicos. I. IBAMA. Coordenação de Gestão da Informação Ambiental.
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE MEIO AMBIENTE - Biodiversidade
Legislação brasileira sobre meio ambiente [recurso eletrônico] : biodiversidade / organização: Roseli Senna Ganem; texto: Roseli Senna Ganem, Maurício Schneider. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015. – (Série legislação ; n. 183) Versão PDF. Atualizada em 21/5/2015. Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora Disponível, também, em formato impresso. ISBN 978-85-402-0320-4 1. Biodiversidade, legislação, Brasil. 2. Meio ambiente, legislação, Brasil. I. Ganem, Roseli Senna, org. II. Schneider, Maurício. III. Série.
PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO BRASIL
B823p Brasil. Ministério do Meio Ambiente Procedimentos de Licenciamento Ambiental do Brasil / Maria Mônica Guedes de Moraes e Camila Costa de Amorim, autoras; Marco Aurélio Belmont e Pablo Ramosandrade Villanueva, Organizadores. – Brasília: MMA, 2016. p. 544 Bibliografia ISBN 978-85-7738-276-7 1. Legislação - Brasil. 2. Políticas públicas. 3. Procedimentos legais. 4. Licenciamento Ambiental. I. Ministério do Meio Ambiente. II. Universidade Federal de Minas Gerais. III. Título.