NORMAS 2023

Decreto Federal nº 11.349/2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Entre os remanejados estão os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O referido Decreto ainda revogou o Decreto Federal nº 10.455/2020, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remanejou e transformou cargos em comissão e funções de confiança, em 2020.

DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 

Instituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

Decreto Federal nº 11.368/2023,

Alterou o Decreto Federal nº 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia, tão somente reestabeleceu as previsões (anteriormente revogadas pelo Decreto Federal nº 10.144/2019) relacionadas (i) ao papel do  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas captações de doações e emissão de diploma para reconhecer a contribuição dos doadores ao Fundo Amazônia, (ii) à existência do Comitê Técnico do Fundo Amazônico (CTFA) com a atribuição de atestar as Emissões de Carbono Oriundas de Desmatamento, (iii) à existência do Comitê Orientador do Fundo Amazônico (COFA), (iv) à caracterização da participação no CTFA e no COFA como de serviço de relevante interesse público, e (v) à necessidade de apresentação, pelo BNDES, de informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual do Fundo Amazônia.

Decreto Federal nº 11.369/2023 

Revogou o Decreto Federal nº 10.966/2022 que criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Decreto Federal nº 11.372/2023 alterou o Decreto nº 10.224/2020, que regulamenta a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente para mudar a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Decreto Federal nº 11.373/2023, alterou o Decreto Federal nº 6.514/2008, estabelecendo novos regramentos para os processos administrativos federais para apuração de infrações ambientais.

LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DIRETORIA TÉCNICA DE DEFESA E INSPEÇÃO VEGETAL GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL GERÊNCIA DE AGROTÓXICOS - Atualizada em abril de 2020

LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS - 2020

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE MEIO AMBIENTE - Biodiversidade

Legislação brasileira sobre meio ambiente [recurso eletrônico] : biodiversidade / organização: Roseli Senna Ganem; texto: Roseli Senna Ganem, Maurício Schneider. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015. – (Série legislação ; n. 183) Versão PDF. Atualizada em 21/5/2015. Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora Disponível, também, em formato impresso. ISBN 978-85-402-0320-4 1. Biodiversidade, legislação, Brasil. 2. Meio ambiente, legislação, Brasil. I. Ganem, Roseli Senna, org. II. Schneider, Maurício. III. Série.

LEGISLAÇÃO BIODIVERSIDADE 

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

LEI Nº 14.119  

LEI 14.026/2020

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

LEI 10.046/2020 

PORTARIA 280/2020

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

PORTARIA 280/2020 

DECRETO 9.806/19

Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

DECRETO 9.806/19 

RESOLUÇÃO Nº 791, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

791/19

PORTARIA INTERMINISTERIAL  nº 274/2019 de 30.04.2019,

Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos como previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).

 PORTARIA INTERMINISTERIAL 

LEI 12.334/2010

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000.

LEI 12.334/2010 

LEI 13.668/2018

Altera as Leis n^os 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

LEI 13.668/2018 

CÓDIGO FLORESTAL

CÓDIGO FLORESTAL 

TABAGISMO

LEI 9.294/96

Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal. * Regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 01/10/1996

CONTROLE DO TABAGISMO 

LEI 12.546/11

ALTERA A LEI 9294/96

ALTERA A LEI 9294/96

PADRÕES REFERENCIAIS DE QUALIDADE DO AR INTERIOR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE DE USO PÚBLICO E COLETIVO RES 176/00 ANVISA 

RES 176 ANVISA 

PADRÕES REFERENCIAIS DE QUALIDADE DO AR INTERIOR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE DE USO PÚBLICO E COLETIVO RES 09 ANVISA

PADRÃO AR INTERIORES

QUALIDADE DO AR DE INTERIORES - PMOC - PORTARIA 3.523 

PMOC

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

LEI CRIMES AMBIENTAIS

SISNAMA  

SISNAMA

COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE SÃO PAULO

COMPÊNDIO SP

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI 6.938

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

POLÍTICA NACIONAL MEIO AMBIENTE

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

AVALIAÇÃO IMPACTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.Altera a Resolução no 1/86 (revoga os art. 3o e 7o)

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA - MMA

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CÂMARA DOS DEPUTADOS

INSTRUMENTOS

LEGISLAÇÃO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

LEGISLAÇÃO MMA