Resolução 452 de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Resolução 005 de 1988
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos em território nacional.